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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2018 - 17:01
Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial apresentado pelas partes
Para o TRT da 12ª região, chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 09:56
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 14:26
2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126663, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia declarado intempestiva (fora do prazo) a apelação apresentada pelo defensor dez dias após a realização do Tribunal do Júri
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 12:15
Audiência debate PEC que dá ao STJ a prerrogativa de recusar recursos especiais
Proposta dá ao tribunal a prerrogativa de admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 16:30
Prerrogativa legal do Estado não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais
Turma manteve a sentença que rejeitou o pedido de indenização feito por ex-militar em face de sua não indicação para compor a tripulação do ?Navio-Escola Brasil?
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 14:10
Turma nega prerrogativa de foro a desembargador aposentado do TJ-ES
STF negou o recurso de um desembargador aposentado e seu filho, um advogado, contra a decisão que aceitou a denúncia contra ambos à Justiça estadual
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus . Gestão temerária de instituição financeira. Competência. Corréu. Foro por prerrogativa de função.
Superveniência. Demais acusados. Continência. Unicidade. Deslocamento para tribunal regional federal. Prevalência da jurisdição de categoria supeior. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Inocorrência. Aplicação da súmula n. 704 do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 15:07
PEC retira do presidente prerrogativa de escolha de ministro do STF
Em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional 441/09 determina que as vagas para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser preenchidas pelo decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 11:07
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 10:46
Prerrogativa de Foro ou Foro Privilegiado em favor do Presidente do BACEN ? (Inconstitucionalidades da M.P.)
Nome do autor: Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo) - Estagiário da Promotoria das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP em 2000 e Estagiário do Ministério Público Federal de Presidente Prudente no Ano de 2001. - Ex-Aluno do CPC Curso Preparatório para Concursos e Atualmente Aluno do Curso Preparatório FMB. - Principal atividade: ADVOGADO EM SÃO PAULO. - Data da edição: 04/11/2004 - Email: rodrigoleart@hotmail.com
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2022 - 12:21
TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados para sustentação oral em agravos
Mesmo antes da atualização do Regimento Interno do Tribunal, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzidas na Lei da Advocacia.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 12:13
Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior de prefeito, decide STJ
De acordo com a 1ª Turma, como houve um intervalo de quatro anos entre um mandato e outro, ação deveria ter sido enviada à primeira instância.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Maio de 2018 - 15:10
“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a Prerrogativa de Função
“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: eis a conclusão do STF sobre a Prerrogativa de Função
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 15:22
Inviável reclamação de deputado que pedia prerrogativa de foro em ação de improbidade
seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 12:45
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2006 - 02:00
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Maio de 2022 - 09:29
Direito de Recesso em Sociedades Limitadas
Entenda como exercer esta prerrogativa ao discordar das decisões tomadas pelos sócios majoritários.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Congressista que não é testemunha, mas que figura como indiciado ou réu.
Ausência da prerrogativa processual a que se refere a lei (CPP, art. 221).
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2024 - 10:14
STF: Foro por prerrogativa de função em sua nova formatação - críticas
Já tratamos do tema em livros, e artigos, tema que sempre se demonstrou de interesse da elite de poder e moralmente sem atributos jurídicos nobres.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2024 - 13:27
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
A decisão é da Terceira Turma